AREsp 2593397 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, de modo que, diante da pena de 3 anos e 4 meses, da primariedade e das circunstâncias favoráveis previstas no art. 59 do CP, o regime inicial adequado é o aberto, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para tal fim.

Parties
Agravante: DAVID HENRIQUE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus de ofício concedido para fixar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Collegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Collegialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

DAVID HENRIQUE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e óbices referentes à valoração de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, de modo que, diante da pena de 3 anos e 4 meses, da primariedade e das circunstâncias favoráveis previstas no art. 59 do CP, o regime inicial adequado é o aberto, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício para tal fim.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus de ofício concedido para fixar o regime inicial aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial no regime aberto.