AREsp 2392068 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial em razão da irregularidade na representação processual (ausência de juntada da procuração), incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: JONATHAN WANTUIL RODRIGUES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Representação Processual, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Representação Processual Súmula 182/stj Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN WANTUIL RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por irregularidade na representação processual (Súmula n.115/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que não conheceu do recurso especial em razão da irregularidade na representação processual (ausência de juntada da procuração), incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, de modo que não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.