AREsp 2513430 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que concluiu pela incidência da Súmula 284/STF, descumprindo o ônus da dialeticidade; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE LENIVALDO DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Penal Trânsito Agravo Regimental Ônus Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

JOSE LENIVALDO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Princípio da dialeticidade como ônus da parte recorrente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que concluiu pela incidência da Súmula 284/STF, descumprindo o ônus da dialeticidade; aplicou-se por analogia o enunciado da Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.