AREsp 2392081 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ e ao prequestionamento, incidindo a Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo nessa hipótese.

Parties: Agravante: LETÍCIA VICTÓRIA OLIVEIRA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento) Agravo Regimental Apreciado E Desprovido
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LETÍCIA VICTÓRIA OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento) Agravo Regimental Apreciado E Desprovido

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula n. 182/STJ
3 ausência de prequestionamento e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos