AREsp 2167262 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: RAFAEL RODOLFO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL RODOLFO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais sobre impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ e as normas processuais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental