AREsp 2405790 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pela instância de origem, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: RAIMUNDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO; Órgão Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante/opinou Pelo Não Conhecimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

RAIMUNDO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pela instância de origem, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais aplicáveis (art. 1.021, §1º, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental