AREsp 2493322 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ (art. 932, III, do CPC), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IENE DE PAULA OLIVEIRA; Respondente: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Regimentais Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Prequestionamento +2 more

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Parties

IENE DE PAULA OLIVEIRA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 existência de óbices de admissibilidade (súmulas e ausência de prequestionamento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados na decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 21-E, V, do RISTJ (art. 932, III, do CPC), razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do STJ.