AREsp 2599216 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou erro na aplicação da Súmula 182/STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LEANDRO PEREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 inviabilidade do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão atacada
  3. 3 não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não refutou adequadamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou erro na aplicação da Súmula 182/STJ, incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ para impedir o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.