AREsp 2563121 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL MARTINS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Nulidade Da Sessão De Julgamento Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Ônus Da Dialeticidade Recursal Nulidade Da Sessão De Julgamento Do Tribunal Do Júri

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Parties

SAMUEL MARTINS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e diante da aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.