AREsp 2562937 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ADRIANO TEIXEIRA DE ANDRADE; Decisão Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ADRIANO TEIXEIRA DE ANDRADE

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de declaração rejeitados (conforme autos).