AREsp 2471669 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a razões genéricas e à transcrição literal do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando fundado combate específico à aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade pela transcrição literal do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a razões genéricas e à transcrição literal do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.