AREsp 2604395 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDRE MOTT FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 07/stj, Ônus De Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 07/stj Ônus De Dialeticidade Recursal

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Parties

ANDRE MOTT FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.