AREsp 2568253 - ACORDAO

AREsp 2568253 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e sendo correta a incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ROMULO AUGUSTO DA SILVA; Respondente: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMULO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como fundamento para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, e sendo correta a incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental