AREsp 2591120 - ACORDAO

Por inexistência de previsão legal para a interposição de agravo regimental contra decisum proferido por colegiado do Superior Tribunal de Justiça, o recurso é manifestamente inadmissível e não é conhecido, com determinação imediata de trânsito em julgado deste recurso.

Parties: Agravante: MARCELO MARCA HUARACHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido; determinação imediata de trânsito em julgado deste recurso.
Legal Topics: Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Consumativa, Trânsito Em Julgado

Processo Penal Agravo Regimental Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Preclusão Consumativa Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

MARCELO MARCA HUARACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Inadmissibilidade de agravo regimental contra decisão proferida por colegiado por ausência de previsão legal
2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; determinação imediata de trânsito em julgado deste recurso.

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Determinação imediata do trânsito em julgado deste recurso.