REsp 2122532 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido como intempestivo, pois, apesar de a intimação eletrônica ocorrer em 04/04/2024 e o prazo em dobro ter se iniciado em 05/04/2024, o termo final foi 14/04/2024, prorrogado para 15/04/2024 (primeiro dia útil), ao passo que a peça recursal foi protocolada em 17/04/2024, quando já havia decorrido o prazo legal, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ALESSANDRO AMARAL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Prazo Em Dobro Para Defensoria Pública
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Prazo Em Dobro Para Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO AMARAL SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Efeito do novo Código de Processo Civil sobre o prazo recursal em matéria penal
  3. 3 Contagem do prazo em dobro para a Defensoria Pública (art. 128, I, LC 80/1994)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido como intempestivo, pois, apesar de a intimação eletrônica ocorrer em 04/04/2024 e o prazo em dobro ter se iniciado em 05/04/2024, o termo final foi 14/04/2024, prorrogado para 15/04/2024 (primeiro dia útil), ao passo que a peça recursal foi protocolada em 17/04/2024, quando já havia decorrido o prazo legal, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.