RHC 191167 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, muitos dos argumentos dos agravantes repetiam teses já examinadas ou envolveriam matéria não apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise direta nesta Corte importaria indevida supressão de instância, e alguns pleitos ficaram prejudicados por fatos supervenientes (revogação da monitoração eletrônica).

Parties
Agravante: CRISTIANO DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA; Agravante: MARIANA PEREIRA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Cadeia De Custódia, Monitoramento Eletrônico (tornozeleira), Prisão Preventiva E Contemporaneidade, Representação Da Vítima, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Investigativo, Reconhecimento Pessoal
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do CPC Cadeia De Custódia Monitoramento Eletrônico (tornozeleira) +5 more

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Parties

CRISTIANO DO NASCIMENTO VIEIRA DA SILVA

Agravante

MARIANA PEREIRA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 limitação do conhecimento por reiteração de pedidos já decididos
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de provas e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º do CPC; além disso, muitos dos argumentos dos agravantes repetiam teses já examinadas ou envolveriam matéria não apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise direta nesta Corte importaria indevida supressão de instância, e alguns pleitos ficaram prejudicados por fatos supervenientes (revogação da monitoração eletrônica).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental