AREsp 2577483 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, implicando violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de complementar fundamentação em sede regimental configura inovação recursal e não corrige a preclusão.

Parties
Agravante: BEATRIZ FERNANDA DA SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Inovação Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

BEATRIZ FERNANDA DA SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de complementação da fundamentação em sede de agravo regimental (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, implicando violação do princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de complementar fundamentação em sede regimental configura inovação recursal e não corrige a preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.