AREsp 2564821 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade por envolver reexame de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à insuficiência de prova judicializada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento do agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.