AREsp 2552318 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e divergência não comprovada), aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MAXWELL BARCELLOS CUNHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Reexame Fático Probatório, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Reexame Fático Probatório Revisão Criminal

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Parties

MAXWELL BARCELLOS CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de REsp para reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (não cabimento de REsp para reexame fático-probatório e divergência não comprovada), aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido