REsp 2133286 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOÃO LEONELLO PAVIN; Agravante: HILARIO HENRIQUE GOLDBECK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Agravo
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
JOÃO LEONELLO PAVIN
Agravante
HILARIO HENRIQUE GOLDBECK
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheceu Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade do agravo regimental por não atacar fundamentação da decisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a incidência do enunciado sumular n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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