EAREsp 2583255 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (consubstanciado no art. 258 do RISTJ), e a contagem em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica às matérias penais, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: ALEXANDRO BEZERRA DUARTE; Agravante: JUCIMARA OLIVEIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Lei N. 8.038/1990, Novo CPC (inaplicabilidade)
Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Lei N. 8.038/1990 Novo CPC (inaplicabilidade)

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Parties

ALEXANDRO BEZERRA DUARTE

Agravante

JUCIMARA OLIVEIRA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990)
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis do novo CPC (art. 219 do CPC/2015) inaplicável em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o término do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (consubstanciado no art. 258 do RISTJ), e a contagem em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica às matérias penais, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.