AREsp 2270866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; não há previsão legal de intimação pessoal para inclusão em pauta de agravo regimental em matéria penal e o agravo em recurso especial foi não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os aclaratórios não servem para reexame da matéria decidida.

Parties
Embargante: EURICO SAD MATHIAS; Embargada: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental mantido desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Intimação De Pauta De Julgamento, Sustentação Oral, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais/agravo Regimental Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Intimação De Pauta De Julgamento Sustentação Oral +4 more

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Parties

EURICO SAD MATHIAS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de nulidade do acórdão por ausência de intimação da pauta de julgamento
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; não há previsão legal de intimação pessoal para inclusão em pauta de agravo regimental em matéria penal e o agravo em recurso especial foi não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os aclaratórios não servem para reexame da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental mantido desprovido

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por EURICO SAD MATHIAS.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e que manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.