AREsp 1877309 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque se tratou de segundo agravo interposto contra a mesma decisão monocrática, ocorrendo preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: VANDERLEY SCHAPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula N. 284/stf, Não Conhecimento
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula N. 284/stf Não Conhecimento

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Parties

VANDERLEY SCHAPPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundo agravo regimental contra a mesma decisão
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque se tratou de segundo agravo interposto contra a mesma decisão monocrática, ocorrendo preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme precedentes citados.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental