AREsp 2524577 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e justifica negar-lhe provimento.

Parties
Agravante: DARNLEI DOS PASSOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DARNLEI DOS PASSOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Sexta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo que não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental e justifica negar-lhe provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental