AREsp 2569706 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARLINDO PEDRO DE OLIVEIRA NETO; Agravante: DOUGLAS POMPILIO DO NASCIMENTO; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ARLINDO PEDRO DE OLIVEIRA NETO

Agravante

DOUGLAS POMPILIO DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 284/STF, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.