AREsp 2576516 - ACORDAO

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Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO CORREA MEDIAN RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

GUSTAVO CORREA MEDIAN RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.