AREsp 2591033 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar teses de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JACKSON BRASIL DOS SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Roubo Majorado, Insuficiência De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JACKSON BRASIL DOS SANTOS
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 limitação da defesa à reiteração de teses de mérito sem refutar a decisão monocrática
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar teses de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment