EREsp 2047863 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discutir o mérito do recurso especial, além de haver manifesta ausência de interesse recursal e intempestividade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: Antonio Arcenio de Andrade Neto; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Arcenio de Andrade Neto

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Intempestividade e falta de interesse recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Pedido constante da Petição n. 1.010.818/2023 não conhecido (fls. 1.584/1.592).