AREsp 2511924 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão (arts. 258 e 259 do RISTJ), constituindo erro grosseiro; além disso, o recurso reiterava teses de instrumento anterior já considerado intempestivo e não houve comprovação idônea de indisponibilidade do sistema que pudesse justificar modificação da contagem do prazo recursal.

Parties: Agravante: GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO; Agravante: JEFFERSON JOSÉ DE LIMA GALVÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Impugnação De Acórdão, Erro Grosseiro, Recurso Manifestamente Incabível, Fungibilidade Recursal, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico

Penal Processo Penal Agravo Regimental Impugnação De Acórdão Erro Grosseiro Recurso Manifestamente Incabível Fungibilidade Recursal Intempestividade +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO

Agravante

JEFFERSON JOSÉ DE LIMA GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
3 comprovação de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.