AREsp 2549285 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de enfrentamento dos motivos de admissibilidade, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unanimidade).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de enfrentamento dos motivos de admissibilidade, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unanimidade).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.