AREsp 2497602 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 1.021, §1º e 932, III do CPC/2015, bem como o art. 21-E, V do RISTJ; ademais, a falta de indicação precisa dos dispositivos federais aponta para o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDES DE LIMA; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Julgamento Monocrático
Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Opinante

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Consequências da ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e aplicando-se os arts. 1.021, §1º e 932, III do CPC/2015, bem como o art. 21-E, V do RISTJ; ademais, a falta de indicação precisa dos dispositivos federais aponta para o óbice da Súmula n. 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental