AREsp 2576446 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; sendo assim, mantida a decisão de inadmissão, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: APARECIDO MATIAS; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO MATIAS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; sendo assim, mantida a decisão de inadmissão, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.