AREsp 2599631 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula 283/STF), violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável a subida do agravo do art. 545 do CPC.

Parties
Agravante: Ivaldo Rodrigues da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ivaldo Rodrigues da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ônus da dialeticidade e obrigação de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo referência à Súmula 283/STF), violando o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, tornando inviável a subida do agravo do art. 545 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.