AREsp 2601274 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSÉ DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (acórdão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 (falta de impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Acórdão proferido por unanimidade