AREsp 2472382 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à Súmula n. 7/STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável a pretensão recursal.
- Parties
- Agravante: MARCOS NASCIMENTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Insignificância, Descaminho
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS NASCIMENTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 mano de óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à Súmula n. 7/STJ), de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ, tornando inviável a pretensão recursal.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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