AREsp 2609229 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica de todos os fundamentos apontados como não atacados, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se a Súmula 182/STJ; por consequência, o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JOAO VICTOR MACIEL DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO VICTOR MACIEL DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram que, no agravo em recurso especial, houve impugnação específica de todos os fundamentos apontados como não atacados, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e aplicando-se a Súmula 182/STJ; por consequência, o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment