AREsp 2494430 - ACORDAO

Por não terem os agravantes indicado, de forma pormenorizada, os dispositivos de lei federal alegadamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática.

Parties: Agravante: DANIEL CHRISTIAN ANDRADE FIGUEREDO; Agravante: LUDMILA FERNANDES SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome: agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics: Agravo Regimental, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf

Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL CHRISTIAN ANDRADE FIGUEREDO

Agravante

LUDMILA FERNANDES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação pormenorizada dos dispositivos de lei federal
2 conhecimento do agravo regimental para não conhecer do recurso especial
3 pedido de afastamento da prisão preventiva pelos agravantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

negar provimento ao agravo regimental
manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial