RHC 198855 - DECISAO

RHC 198855 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Concessão De Liminar, Competência Do Relator, Inadmissibilidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Concessão De Liminar Competência Do Relator Inadmissibilidade

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que defere liminar em habeas corpus
  2. 2 Competência do relator para não conhecer de recurso ou pedido inadmissível
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido liminar em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Aguarde-se a vinda de informações.
  • Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.