AREsp 2433958 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF) e não é possível suprir tal deficiência no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 subsidiariamente ao CPP.

Parties
Agravante: GILSON ALVES; Agravado: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 284 STF, Súmula N. 182 STJ, Preclusão Consumativa, Fundamentação Do Recurso
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 284 STF Súmula N. 182 STJ Preclusão Consumativa Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

GILSON ALVES

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal federal violado
  2. 2 Impossibilidade de suprir deficiência de fundamentação do recurso especial por meio do agravo regimental em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação subsidiária do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF) e não é possível suprir tal deficiência no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 subsidiariamente ao CPP.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.