AREsp 2581746 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar de forma específica, direta e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial); tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade recursal e torna inviável o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual este foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELO FRAZÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão, Dialeticidade Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão Dialeticidade Recursal Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MARCELO FRAZÃO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ ao caso
  3. 3 Prova e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica, direta e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas n. 283 do STF e n. 7 do STJ e a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial); tal omissão configura violação do princípio da dialeticidade recursal e torna inviável o conhecimento do agravo regimental, motivo pelo qual este foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental