AREsp 2561626 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade como pressuposto de conhecimento recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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