AREsp 2579657 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento fundada nas Súmulas n. 7 do STJ e 283/282/356 do STF pela ausência de prequestionamento e divergência jurisprudencial não comprovada.

Parties
Agravante: LUCAS TEIXEIRA BELINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

LUCAS TEIXEIRA BELINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282, 283 e 356 do STF por ausência de prequestionamento e divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento fundada nas Súmulas n. 7 do STJ e 283/282/356 do STF pela ausência de prequestionamento e divergência jurisprudencial não comprovada.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.