AREsp 2495616 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado em 23/2/2024 após o decurso do prazo legal de cinco dias, que, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, havia se encerrado em 15/2/2024 (contagem iniciada em 9/2/2024), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL NASCIMENTO DE CASTRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Recurso Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL NASCIMENTO DE CASTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgado Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental por decurso do prazo de cinco dias corridos
  2. 2 contagem do prazo a partir da publicação no DJe
  3. 3 aplicação dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado em 23/2/2024 após o decurso do prazo legal de cinco dias, que, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do RISTJ e 798 do CPP, havia se encerrado em 15/2/2024 (contagem iniciada em 9/2/2024), razão pela qual o recurso é intempestivo e não merece ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.