HC 902435 - ACORDAO

HC 902435 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração contém o mesmo pedido já formulado no HC n. 894.692/SP, anteriormente distribuído ao relator e não conhecido; a mera reiteração impede o conhecimento do novo pedido, justificando a negativa de provimento.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 04/06/2024 a 10/06/2024; Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Pleito Absolutório, Minorante (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Reiteração De Pedido
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pleito Absolutório Minorante (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Reiteração De Pedido

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Parties

GABRIEL DA SILVA MOTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 04/06/2024 a 10/06/2024; Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido de habeas corpus anterior (HC n. 894.692/SP)
  2. 2 ausência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas (alegação da defesa)
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (pedido subsidiário)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração contém o mesmo pedido já formulado no HC n. 894.692/SP, anteriormente distribuído ao relator e não conhecido; a mera reiteração impede o conhecimento do novo pedido, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.