AREsp 2571124 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de substituição da pena configurou inovação recursal não admissível em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: ANA PAULA APARECIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Insignificância, Inovação Recursal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Insignificância Inovação Recursal Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANA PAULA APARECIDA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 inovação recursal quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de substituição da pena configurou inovação recursal não admissível em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.