AREsp 2576837 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, determinando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO FIGUEIREDO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Por Unanimidade Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RICARDO FIGUEIREDO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência / Julgamento Por Unanimidade Da Sexta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, determinando-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.