AREsp 2491722 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: DONISETE DE SOUZA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DONISETE DE SOUZA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, com impugnação clara e específica, o desacerto da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.