AREsp 2519264 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCO ROGERIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCO ROGERIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).