AREsp 2379199 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso anterior sem impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e observando o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Jaqueline Cristina Ferreira Carrilho; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Jaqueline Cristina Ferreira Carrilho

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Mera reprodução de razões de recurso anterior não supre a impugnação específica exigida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao ônus da dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando há mera repetição de razões

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante limitou-se a reproduzir as razões do recurso anterior sem impugnar de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e observando o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.