AREsp 2451874 - ACORDAO
A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
- Parties
- Agravante: AMAURY LIMA E SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheci Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
AMAURY LIMA E SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição De Agravo Regimental Contra Decisão Que Conheci Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
- 2 preclusão consumativa
- 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões
Ratio Decidendi
A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental de fls. 51-55.
Full Case Text
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